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Executivo I
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Decreta: Artigo 1º - Ficam aprovados e fixados os valores a serem aplicados na cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo, nas Bacias Hidrográficas dos Rios Sorocaba e Médio Tietê, nos termos dos Anexos I, II e III deste decreto.
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